O trabalhador tem direito à estabilidade após sofrer acidente de trabalho mesmo sem percepção do auxílio-doença acidentário (B91)?

Sim. De acordo com a Súmula 378, item II, do TST, é garantida a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 ao empregado acidentado que comprovar o nexo causal entre o acidente e o trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário (código B91), desde que afastado por mais de 15 dias.

O empregado doméstico tem direito ao reconhecimento de vínculo sem registro formal?

Sim. Conforme a Súmula 261 do TST, o empregado doméstico que trabalhar com habitualidade, subordinação e onerosidade tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, mesmo que o contrato não esteja formalizado.

O empregado dispensado antes de completar o período aquisitivo de 12 meses tem direito às férias proporcionais?

Sim. A Súmula 171 do TST garante o pagamento das férias proporcionais ao empregado dispensado sem justa causa, ainda que não tenha completado 12 meses no emprego.

O empregado que trabalha com habitualidade aos domingos e feriados tem direito a pagamento em dobro?

Sim. Caso o repouso semanal remunerado não seja concedido na mesma semana em que o empregado laborou em domingo ou feriado, o pagamento das horas trabalhadas deve ser feito em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST.

A ausência de registro na CTPS impede o reconhecimento do vínculo empregatício?

Não. A falta de anotação na carteira de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que presentes os elementos da relação empregatícia: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade. A prova testemunhal ou documental pode suprir a ausência do registro formal.

Seus Direitos Trabalhistas Foram Respeitados?

Muitos trabalhadores perdem dinheiro por não conhecerem seus direitos. Se você foi demitido ou sente que algo está errado no seu trabalho, podemos ajudar. Descubra agora se você tem valores a receber.

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Conheça Seus Principais Direitos

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Verbas Rescisórias

Calculamos e cobramos todos os seus direitos na demissão: aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Horas Extras

Se você trabalha além da sua jornada e não recebe corretamente, tem direito a receber por essas horas com acréscimo de, no mínimo, 50%.

Acidente ou Doença de Trabalho

Defesa de direitos decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais, incluindo estabilidade provisória, benefícios previdenciários e indenizações cabíveis.

Assédio Moral e Sexual

Ninguém deve sofrer humilhações. Buscamos a rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais.

Vínculo Empregatício (Sem Carteira)

Trabalha como se fosse funcionário, mas sem registro? Buscamos o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todos os direitos.

Insalubridade e Periculosidade

Se você trabalha exposto a riscos, pode ter direito a um adicional de 10% a 40% sobre o salário.

Rescisão Indireta

Quando o empregador comete uma falta grave (ex: não paga salários), você pode "demitir o patrão" e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre direitos trabalhistas.

Como Atuamos Para Garantir Seus Direitos?

Um processo simples, rápido e sem custos iniciais para você.

1. Avaliação do Caso

Você nos relata a situação e apresenta os documentos disponíveis. Analisamos detalhadamente o cenário e informamos quais são os seus direitos e as medidas cabíveis.

2. Ação Judicial

Se você tiver direitos a receber, damos entrada na ação trabalhista. Cuidamos de toda a burocracia, audiências e recursos para buscar o melhor resultado.

3. Pagamento Apenas no Êxito

Você não paga nada para iniciar o processo. Nossos honorários são um percentual pago apenas sobre o valor que você ganhar ao final da ação. Risco zero para você.