O banco pode cobrar juros diferentes do percentual contratado?

Não. Cobrança de juros fora do contrato é considerada ilegal e abusiva. O STJ permite revisão judicial, especialmente quando os juros são exorbitantes em relação à média do mercado.

Posso pedir devolução de valores cobrados indevidamente pelo banco?

Sim. Se for comprovada a cobrança indevida, o banco deve restituir em dobro, com juros e correção monetária, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, e entendimento consolidado pelo STJ. Isso vale para tarifas, seguros não contratados e serviços não utilizados.

Posso desistir do empréstimo consignado contratado online?

Sim. Você tem o direito de arrependimento em até 7 dias úteis, conforme o CDC.O STJ reconhece que contratos bancários feitos fora do estabelecimento (telefone, internet, etc.) se submetem às mesmas regras de proteção ao consumidor.

Posso mover ação no Juizado Especial contra banco por cobrança indevida?

Sim. O STJ reconhece a possibilidade de ações bancárias tramitarem nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos. É uma via mais rápida e econômica para buscar seus direitos.

O banco pode exigir valor mínimo para saque ou movimentação de conta?

Não pode. Essa prática limita o acesso ao próprio dinheiro e pode ser considerada cláusula abusiva, violando o direito de uso pleno do serviço bancário.

Juros Abusivos? Defenda Seus Direitos Contra os Bancos.

Muitos contratos de financiamento e empréstimo contêm taxas ilegais e juros abusivos acima da taxa média de mercado. Nossa equipe especializada analisa minuciosamente seu contrato para buscar a revisão judicial e o reequilíbrio das parcelas.

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Nossa Atuação em Direito Bancário

Protegemos seu patrimônio contra práticas abusivas.

Revisão de Financiamento de Veículos

Analisamos seu contrato de financiamento em busca de juros abusivos e taxas ilegais para reduzir o valor das parcelas e da dívida total.

Defesa em Busca e Apreensão

Se você está em risco de perder seu veículo, atuamos com uma defesa rápida e eficaz para suspender a busca e apreensão e negociar sua dívida.

Revisão de Empréstimos e Dívidas

Combatemos juros de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais, buscando a anulação de cláusulas abusivas e a redução do saldo devedor.

Superendividamento

Auxiliamos pessoas superendividadas a renegociar suas dívidas de forma judicial, estabelecendo um plano de pagamento justo que caiba no seu orçamento.

Fraudes e Golpes Bancários

Defendemos vítimas de fraudes, como o golpe do PIX, buscando a responsabilização do banco e o ressarcimento dos valores perdidos.

Taxas e Tarifas Ilegais

Identificamos e solicitamos a devolução de valores pagos por taxas e tarifas embutidas indevidamente em seu contrato bancário.

Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre Direito Bancário.

Como Funciona a Ação Revisional?

Um processo transparente para reduzir sua dívida.

1. Análise Técnica do Contrato

Você nos envia seu contrato e realizamos uma conferência detalhada da existência de juros abusivos e cláusulas ilegais, esclarecendo as possibilidades de revisão.

2. Cálculo e Negociação

Realizamos um cálculo pericial para definir o valor correto da dívida. Com este laudo em mãos, buscamos uma negociação amigável com o banco para quitar o débito.

3. Ação Judicial

Se o banco não aceitar o acordo, ingressamos com a ação revisional para que um juiz determine a anulação das cláusulas abusivas e a redução da sua dívida.