Direito Imobiliário: Protegendo Seu Patrimônio

Sim. O STJ entende que o comprador pode pedir restituição parcial do valor pago, multa e indenização por danos materiais e morais, dependendo do caso. Isso se aplica inclusive quando o contrato tem cláusulas abusivas sobre prorrogação da obra.

Não. É necessário fazer a escritura pública (em caso de valores acima de 30 salários mínimos) e depois registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Só após o registro o comprador se torna legalmente o dono.

Sim, pela usucapião. Se você mora no imóvel com posse mansa, pacífica e sem contestação por anos, pode pedir o reconhecimento da propriedade. O prazo varia: 5, 10 ou 15 anos, a depender da situação. Um advogado pode ajudar a iniciar o processo corretamente.

Não. O STJ entende que o IPTU é de responsabilidade do proprietário em 1º de janeiro de cada ano. Se a compra foi após essa data, a dívida é do antigo dono, e pode ser contestada judicialmente.

Todos os herdeiros. Sempre que uma pessoa deixa bens, contas ou imóveis, é necessário fazer um inventário para transferir a propriedade legalmente aos herdeiros. Se não for feito, não é possível vender, alugar ou registrar imóveis, por exemplo. E o pior: há multa se o inventário não for iniciado em até 60 dias após o falecimento.